Artigo 18 da Lei nº 10.454 de 13 de Maio de 2002

O art. 4º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 , modificada pela Lei nº 9.323, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º (...) § 2º Os projetos a que se refere este artigo deverão atender cumulativamente aos seguintes requisitos: I - contrapartida de recursos próprios ou de terceiros correspondente a 5% (cinco por cento) do orçamento global aprovado, comprovados ao final de sua realização; II - limite do aporte de recursos objeto dos incentivos de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para cada incentivo previsto no art. 1º e art. 3º desta Lei, podendo os mesmos ser utilizados concomitantemente; III - apresentação do projeto para aprovação da ANCINE, conforme regulamento. § 3º Os investimentos a que se refere este artigo não poderão ser utilizados na produção de obras audiovisuais de natureza publicitária. § 4º A liberação de recursos fica condicionada à integralização de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos recursos aprovados para realização do projeto. § 5º A utilização dos incentivos previstos nesta Lei não impossibilita que o mesmo projeto se beneficie de recursos previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, desde que enquadrados em seus objetivos, limitado o total destes incentivos a 95% (noventa e cinco por cento) do total do orçamento aprovado pela ANCINE." (NR)