Artigo 3º da Lei nº 10.453 de 13 de Maio de 2002

Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.

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Art. 3º

As medidas de política econômica referidas no art. 2º visam a assegurar a estabilidade do setor produtivo, reduzir a volatilidade de preço e contribuir para a estabilidade da oferta do produto e serão criadas por ato do Poder Executivo, a seu exclusivo critério, compreendendo, entre outras, as seguintes: (Redação dada pela Lei nº 12.666, de 2012)

I

equalização de custos de produção da matéria-prima;

II

aquisição e venda de álcool combustível;

III

instrumentos de apoio ao escoamento da produção, por meio de prêmios a serem pagos até o limite definido pelo volume de produção própria;

IV

oferta antecipada de garantia de preços por meio de promessa de compra e venda futura de álcool, cabendo ao interessado exercer ou não a opção de entrega do produto;

V

financiamento à estocagem do produto, com ou sem opção de compra; (Redação dada pela Lei nº 12.666, de 2012)

VI

financiamento para a emissão de Cédulas de Produto Rural - CPR, nos termos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994 ; e (Redação dada pela Lei nº 12.666, de 2012)

VII

pagamento da equalização de taxas de juros nos financiamentos destinados à estocagem de álcool combustível. (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012)