Artigo 14 da Lei nº 10.451 de 10 de Maio de 2002
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Ficam revogados os arts. 13 e 15 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997.
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoFicam revogados os arts. 13 e 15 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997.