Artigo 13 da Lei nº 10.451 de 10 de Maio de 2002
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 8º a 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008)