Artigo 3º da Lei nº 10.444 de 7 de Maio de 2002
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Seção III do Capítulo V do Título VIII do Livro I da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , passa a denominar-se "Da Audiência Preliminar".