Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Anexo
Texto
ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE : 20203 - AGENCIA NACIONAL DO CINEMA
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
5.200.000
ATIVIDADES
22 122
0750 2025
REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS
5.200.000
22 122
0750 2025 0001
REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL
5.200.000
F
1
P
90
0
129
5.200.000
TOTAL - FISCAL
5.200.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.200.000
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20204 - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - ITI
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
1.500.000
ATIVIDADES
04 122
0750 2025
REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS
1.469.000
04 122
0750 2025 0001
REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL
1.469.000
F
1
P
90
0
100
1.469.000
04 122
0750 2867
REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS
31.000
04 122
0750 2867 0001
REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL
31.000
F
1
P
90
0
100
31.000
TOTAL - FISCAL
1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.500.000
ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)
5.200.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 843
0905 0455
DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA
5.200.000
28 843
0905 0455 0001
DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL
5.200.000
F
6
F
90
0
129
5.200.000
TOTAL - FISCAL
5.200.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.200.000
ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA
1.500.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.500.000
99 999
0999 0998 0105
RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL
1.500.000
F
9
F
99
0
100
1.500.000
TOTAL - FISCAL
1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.500.000
