Artigo 17 da Lei nº 10.407 de 10 de Janeiro de 2002
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2002.
Acessar conteúdo completoArt. 17
(VETADO)
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2002.
Acessar conteúdo completo(VETADO)