Artigo 16 da Lei nº 10.407 de 10 de Janeiro de 2002
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2002.
Acessar conteúdo completoArt. 16
(VETADO)
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2002.
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