Artigo 662 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 662

Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 665
Código Civil, art. 673
Código Civil, art. 679
Código Civil, art. 873
Código de Processo Civil, art. 104, § 2º
Código de Processo Civil, art. 105

Parágrafo único

A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.