Artigo 348 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 348
Na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o disposto quanto à cessão do crédito.