Artigo 3º da Lei nº 10.404 de 9 de Janeiro de 2002

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências.

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Art. 3º

Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e do pagamento da gratificação, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança.

Parágrafo único

Os critérios e procedimentos específicos de atribuição da GDATA serão estabelecidos em ato dos titulares dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal.

Anexo

Texto

ANEXO TABELAS DE VALOR DOS PONTOS NÍVEL DO CARGO VALOR DO PONTO (EM R$) SUPERIOR 5,04 INTERMEDIÁRIO 1,48 AUXILIAR 0,68