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Lei nº 10.387 de 28 de dezembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 4.630.307,00, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.630.307,00 (quatro milhões, seiscentos e trinta mil, trezentos e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de:

I

incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.130.307,00 (um milhão, cento e trinta mil, trezentos e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

Anexo

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

4.130.307

ATIVIDADES

03 1220581 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

630.307

03 1220581 2000 0285MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

630.307

F

3

P

90

0

100

630.307

PROJETOS

03 1220581 3728CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EM BRASILIA

3.500.000

03 1220581 3728 0001CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EM BRASILIA - NO DISTRITO FEDERAL

2.000.000

F

4

P

90

0

300

2.000.000

03 1220581 3728 0002CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EM BRASILIA - APARELHAMENTO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA EM BRASILIA-DF

1.500.000

F

4

P

90

0

300

1.500.000

TOTAL - FISCAL

4.130.307

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.130.307

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

50.000

ATIVIDADES

03 3010581 2004ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

50.000

03 3010581 2004 0283ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

50.000

S

3

P

90

0

100

50.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

50.000

TOTAL - GERAL

50.000

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

200.000

PROJETOS

03 1220581 1205CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROMOTORIA DE DEFESA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, EM BRASILIA

200.000

03 1220581 1205 0001CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROMOTORIA DE DEFESA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, EM BRASILIA - NO DISTRITO FEDERAL

200.000

F

4

P

90

0

100

200.000

TOTAL - FISCAL

200.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.000

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

250.000

ATIVIDADES

03 1220581 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

120.000

03 1220581 2000 0283MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

120.000

F

4

P

90

0

100

120.000

03 1260581 2003ACOES DE INFORMATICA

130.000

03 1260581 2003 0133ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL

130.000

F

4

P

90

0

100

130.000

TOTAL - FISCAL

250.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

250.000

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

1.130.307

PROJETOS

03 1220581 1187CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA, EM GOIANIA - GO

180.500

03 1220581 1187 0003CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA, EM GOIANIA - GO - NO MUNICIPIO DE GOIANIA - GO

180.500

SEDE CONSTRUÍDA COM 6.517 M² (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)4

F

4

P

90

0

100

180.500

03 1220581 1203CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA, EM PORTO ALEGRE - RS

349.807

03 1220581 1203 0001CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA, EM PORTO ALEGRE - RS - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS

349.807

SEDE CONSTRUÍDA COM 12.832 M² (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)4

F

4

P

90

0

100

349.807

ATIVIDADES

03 1220581 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

600.000

03 1220581 2002 0207MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

600.000

F

4

P

90

0

100

600.000

TOTAL - FISCAL

1.130.307

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.130.307

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