Artigo 3º, Parágrafo 3 da Lei nº 10.356 de 27 de dezembro de 2001

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Art. 3º

-A. Ficam criadas funções de confiança com denominação de Especialista Sênior, com os quantitativos de 20 (vinte) funções de nível FC-5, 25 (vinte e cinco) FC-4 e 25 (vinte e cinco) FC-3. (Incluído pela Lei nº 12.776, de 2012)

§ 1º

As funções previstas no caput devem ser alocadas por atividade e prazo determinados, consoante critérios definidos em regulamento do Tribunal de Contas da União, observadas as seguintes destinações: (Incluído pela Lei nº 12.776, de 2012)

I

desenvolvimento de atividades em equipe de maior complexidade e responsabilidade; ou (Incluído pela Lei nº 12.776, de 2012)

II

realização de atividades de grande relevância que possam incrementar o resultado institucional. (Incluído pela Lei nº 12.776, de 2012)

§ 2º

A designação de servidor para qualquer função de confiança de nível FC-3 a FC-5 do Quadro de Pessoal da Secretaria pode ser realizada, a critério do Tribunal de Contas da União, de acordo com os requisitos previstos no § 1º . (Incluído pela Lei nº 12.776, de 2012)

§ 3º

É vedado alterar a denominação e a destinação das funções de confiança de Especialista Sênior de que trata esta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.776, de 2012)

§ 4º

A criação das funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.776, de 2012)