Artigo 15-b, Inciso I da Lei nº 10.356 de 27 de dezembro de 2001

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Art. 15-b

Fica instituído o Adicional de Especialização e Qualificação devido aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, decorrente da realização de cursos de graduação, especialização, mestrado ou doutorado, de certificações e de ações de treinamento, em áreas e temas relativos ao controle externo e ao suporte administrativo às atividades do Tribunal, nos seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento básico dos respectivos cargos: (Incluído pela Lei nº 14.832. de 2024)

I

15% (quinze por cento), para doutorado, considerado, no máximo, 1 (um) curso; (Incluído pela Lei nº 14.832. de 2024)

II

10% (dez por cento), para mestrado, considerados, no máximo, 2 (dois) cursos; (Incluído pela Lei nº 14.832. de 2024)

III

8% (oito por cento), para ação educacional de pós-doutorado ou de programa de capacitação internacional reconhecidos pelo Tribunal, com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, considerada, no máximo, 1 (uma) ação; (Incluído pela Lei nº 14.832. de 2024)

IV

6% (seis por cento), para pós-graduação lato sensu , em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, considerados, no máximo, 3 (três) cursos; (Incluído pela Lei nº 14.832. de 2024)

V

5% (cinco por cento), para graduação, considerado, no máximo, 1 (um) curso; (Incluído pela Lei nº 14.832. de 2024)

VI

2% (dois por cento), para obtenção de certificação profissional, consideradas, no máximo, 5 (cinco) certificações; (Incluído pela Lei nº 14.832. de 2024)

VII

0,5% (meio por cento), para o conjunto de ações de treinamento ofertadas ou reconhecidas pelo Tribunal, que totalize 60 (sessenta) horas, consideradas, no máximo, 1 (uma) ação por ano e 12 (doze) no total. (Incluído pela Lei nº 14.832. de 2024)

§ 1º

Para a concessão do percentual previsto no inciso V do caput deste artigo, não será considerado o curso de graduação que constituir requisito para ingresso no cargo de provimento efetivo, assegurado o cômputo a partir da segunda graduação. (Incluído pela Lei nº 14.832. de 2024)

§ 2º

O Adicional de Especialização e Qualificação integrará os proventos de aposentadoria e pensão instituídas a partir da publicação desta Lei, considerados, exclusivamente, os fatos geradores e as concessões anteriores à data da aposentadoria ou pensão. (Incluído pela Lei nº 14.832. de 2024)

§ 3º

Para efeito do disposto nos incisos I, II, IV e V do caput deste artigo, serão considerados somente os cursos reconhecidos ou autorizados pelo Ministério da Educação ou por lei específica. (Incluído pela Lei nº 14.832. de 2024)

§ 4º

O Adicional de Especialização e Qualificação não excederá a 30% (trinta por cento) do maior vencimento básico dos respectivos cargos. (Incluído pela Lei nº 14.832. de 2024)

§ 5º

No caso de servidores aposentados previamente à publicação desta Lei, o Adicional de Especialização e Qualificação somente integrará os proventos de aposentadoria para as titulações previstas nos incisos I a V do caput deste artigo e desde que tenham sido obtidas durante o exercício do cargo, sem prejuízo das demais exigências extensíveis aos servidores ativos. (Incluído pela Lei nº 14.832. de 2024)

§ 6º

O Adicional de Especialização e Qualificação será implementado após regulamentação a ser realizada pelo Tribunal de Contas da União, que preverá as áreas e temas de seu interesse, observados o limite de despesa com pessoal, a disponibilidade orçamentária e as demais regras de responsabilidade fiscal aplicáveis. (Incluído pela Lei nº 14.832. de 2024)

§ 7º

Fica vedado o pagamento retroativo de qualquer parcela referente a atos anteriores à publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.832. de 2024)