Artigo 3º da Lei nº 10.341 de 21 de dezembro de 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 700.000,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Texto
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0779 DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS DE SEGUROS PRIVADOS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E RESSEGURO 700.000 OPERACOES ESPECIAIS 04 125 0779 0351 CONCESSAO DE EMPRESTIMOS PARA LIQUIDACAO DE SOCIEDADES SEGURADORAS, DE CAPITALIZACAO E ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA (LEI Nº 10.190/2001 - ART. 3) 700.000 04 125 0779 0351 0001 CONCESSAO DE EMPRESTIMOS PARA LIQUIDACAO DE SOCIEDADES SEGURADORAS, DE CAPITALIZACAO E ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA (LEI Nº 10.190/2001 - ART. 3) - NACIONAL 700.000 F 5 F 90 0 128 700.000 TOTAL - FISCAL 700.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 700.000 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0779 DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS DE SEGUROS PRIVADOS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E RESSEGURO 700.000 ATIVIDADES 04 125 0779 2214 FISCALIZACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E RESSEGURO 700.000 04 125 0779 2214 0001 FISCALIZACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E RESSEGURO - NACIONAL 700.000 F 3 P 90 0 128 700.000 TOTAL - FISCAL 700.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 700.000