Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Anexo
Texto
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0779 DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS DE SEGUROS PRIVADOS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E RESSEGURO
700.000
OPERACOES ESPECIAIS
04 125
0779 0351
CONCESSAO DE EMPRESTIMOS PARA LIQUIDACAO DE SOCIEDADES SEGURADORAS, DE CAPITALIZACAO E ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA (LEI Nº 10.190/2001 - ART. 3)
700.000
04 125
0779 0351 0001
CONCESSAO DE EMPRESTIMOS PARA LIQUIDACAO DE SOCIEDADES SEGURADORAS, DE CAPITALIZACAO E ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA (LEI Nº 10.190/2001 - ART. 3) - NACIONAL
700.000
F
5
F
90
0
128
700.000
TOTAL - FISCAL
700.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
700.000
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0779 DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS DE SEGUROS PRIVADOS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E RESSEGURO
700.000
ATIVIDADES
04 125
0779 2214
FISCALIZACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E RESSEGURO
700.000
04 125
0779 2214 0001
FISCALIZACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E RESSEGURO - NACIONAL
700.000
F
3
P
90
0
128
700.000
TOTAL - FISCAL
700.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
700.000
