Artigo 5º, Parágrafo 1 da Lei nº 10.336 de 19 de dezembro de 2001

Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.

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Art. 5º

A Cide terá, na importação e na comercialização no mercado interno, as seguintes alíquotas específicas: (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)

I

gasolina, R$ 860,00 por m³; (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)

II

diesel, R$ 390,00 por m³; (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)

III

querosene de aviação, R$ 92,10 por m³; (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)

IV

outros querosenes, R$ 92,10 por m³; (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)

V

óleos combustíveis com alto teor de enxofre, R$ 40,90 por t; (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)

VI

óleos combustíveis com baixo teor de enxofre, R$ 40,90 por t; (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)

VII

gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e da nafta, R$ 250,00 por t; (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)

VIII

álcool etílico combustível, R$ 37,20 por m³. (Incluído pela Lei nº 10.636, de 2002) ~~(Vide Medida Provisória nº 556, de 2011)~~ Sem eficácia

§ 1º

Aplicam-se às correntes de hidrocarbonetos líquidos que, pelas suas características físico-químicas, possam ser utilizadas exclusivamente para a formulação de diesel, as mesmas alíquotas específicas fixadas para o produto.

§ 2º

Aplicam-se às correntes de hidrocarbonetos líquidos as mesmas alíquotas específicas fixadas para gasolinas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)

§ 3º

O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento da Cide incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel, nos termos e condições que estabelecer, inclusive de registro especial do produtor, formulador, importador e adquirente. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)

§ 4º

Os hidrocarbonetos líquidos de que trata o § 3º serão identificados mediante marcação, nos termos e condições estabelecidos pela ANP. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)

§ 7º

A Cide devida na comercialização dos produtos referidos no caput integra a receita bruta do vendedor.