Artigo 5º da Lei de Eficiência Energética | Lei nº 10.295 de 17 de Outubro de 2001
Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Previamente ao estabelecimento dos indicadores de consumo específico de energia, ou de eficiência energética, de que trata esta Lei, deverão ser ouvidas em audiência pública, com divulgação antecipada das propostas, entidades representativas de fabricantes e importadores de máquinas e aparelhos consumidores de energia, projetistas e construtores de edificações, consumidores, instituições de ensino e pesquisa e demais entidades interessadas.