Artigo 3º da Lei nº 10.265 de 19 de Julho de 2001
Inclui programa e altera ações do Plano Plurianual para o período 2000/2003.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam alteradas as ações constantes do Anexo II da Lei nº 9.989, de 2000, na forma do Anexo II a esta Lei.