A instituição financeira pública federal que exercer as atribuições previstas no § 3º do art. 3º desta Lei também será responsável pela administração do FGeduc dos financiamentos formalizados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)[]
Anexo
Texto
ANEXO I
(Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)
DESCONTO MÁXIMO PARA PAGAMENTO À VISTA DO CONTRATO
TEMPO DE ATRASO
DESCONTO SOBRE A DÍVIDA TOTAL CONSOLIDADA
CADÚNICO E AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021
DEMAIS FINANCIADOS
Operações em atraso entre 91 e 180 dias
5%
3%
Operações em atraso entre 181 e 270 dias
7%
5%
Operações em atraso entre 271 e 360 dias
9%
7%
Operações em atraso superior a 360 dias
12%
9%
ANEXO II
(Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)
DESCONTO MÁXIMO NO PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR
FAIXA DE RISCO
DESCONTO SOBRE ENCARGOS
CADÚNICO E AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021
DEMAIS FINANCIADOS
A
25%
10%
B
50%
25%
C
75%
50%
D
100%
75%
ANEXO III
(Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)
PRAZOS PARA PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR
FAIXA DE RISCO
PRAZO (em meses)
INSCRITOS NO CADÚNICO OU BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021
DEMAIS FINANCIADOS
A
84
72
B
100
84
C
120
100
D
150
120
