Artigo 9º da Lei dos Juizados Especiais Federais | Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.