Artigo 55 do Estatuto da Cidade | Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências .
Acessar conteúdo completoArt. 55
O art. 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , alterado pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 167 (...) I - (...) 28) das sentenças declaratórias de usucapião, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação; (...)" (NR)