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Artigo 3º da Lei nº 10.253 de 4 de Julho de 2001

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 71.130.198,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

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Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25904 - FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

X

D

X

E

X
0365 SEGURO RURAL

71.130.198

X X

OPERACOES ESPECIAIS

X X X X X X X
X X X X X X X X X X
04 6940365 0026MANUTENCAO DA ESTABILIDADE DO PREMIO DO SEGURO RURAL X X X X X X

71.130.198

04 6940365 0026 0001 XMANUTENCAO DA ESTABILIDADE DO PREMIO DO SEGURO RURAL - NACIONAL X X X X X X

71.130.198

X X X X

F

3

P

90

0

150

6.900.000

X X X X

F

3

P

90

0

180

64.230.198

XTOTAL - FISCAL

71.130.198

XTOTAL - SEGURIDADE

0

XTOTAL - GERAL

71.130.198