Lei nº 10.242 de 19 de Junho de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui o Dia Nacional das APAEs.

Brasília, 19 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Fica instituído o dia 11 de dezembro de cada ano como o Dia Nacional das APAEs.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Vinícius Carvalho Pinheiro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.2001