Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 7-a da Lei de ANTT | Lei nº 10.233 de 5 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 7-a

. O CONIT será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e terá como membros os Ministros de Estado da Defesa, da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) (Revogado pela Medida Provisória nº 369, de 2007)

Art. 7-a

. O CONIT será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e terá como membros os Ministros de Estado da Justiça, da Defesa, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, das Cidades e o Secretário Especial de Portos da Presidência da República. (Redação dada pela Medida Provisória nº 369, de 2007)

Art. 7-a

O Conit será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e terá como membros os Ministros de Estado da Justiça, da Defesa, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, das Cidades e o Secretário Especial de Portos da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007) (Vide Decreto nº 6.550, de 2008) (Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)

Parágrafo único

O Poder Executivo disporá sobre o funcionamento do CONIT. (Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)

Anexo

Texto

ANEXO I(Vide Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) TABELA I Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT Quadro de Pessoal Efetivo (Vide Lei nº 10.871, de 2004) EMPREGO QUANTIDADE 1 - EPNS – EMPREGO PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR Regulador 589 Analista de Suporte à Regulação 107 SUBTOTAL 696 2 - EPNM – EMPREGO PÚBLICO DE NÍVEL MÉDIO Técnico em Regulação 861 Técnico de Suporte à Regulação 151 SUBTOTAL 1.012 TOTAL GERAL 1.708 3 – CARGO EFETIVO DE PROCURADOR Procurador 51 TABELA II (Vide Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT Quadro de Cargos Comissionados 1 – CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO CD I 1 CD II 4 SUBTOTAL 5 2 – CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA CGE I 6 CGE II 15 CGE III 41 SUBTOTAL 62 3 – CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA CA I 13 CA II 4 CA III 6 SUBTOTAL 23 4 – CARGOS COMISSIONADOS DE ASSISTÊNCIA CAS I 28 CAS II 28 SUBTOTAL 56 5 – CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS CCT I 100 CCT II 87 CCT III 67 CCT IV 53 CCT V 20 SUBTOTAL 337 TOTAL GERAL 483 TABELA III Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ Quadro de Pessoal Efetivo EMPREGO QUANTIDADE 1 – EPNS – EMPREGO PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR Regulador 129 Analista de Suporte à Regulação 53 SUBTOTAL 182 2 – EPNM – EMPREGO PÚBLICO DE NÍVEL MÉDIO Técnico em Regulação 103 Técnico de Suporte à Regulação 51 SUBTOTAL 154 TOTAL GERAL 336 3 – CARGO EFETIVO DE PROCURADOR Procurador 10 TABELA IV Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ Quadro de Cargos Comissionados 1 – CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO CD I 1 CD II 2 SUBTOTAL 3 2 – CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA CGE I 2 CGE II 7 CGE III 21 SUBTOTAL 30 3 – CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA CA I 7 CA II 4 CA III 2 SUBTOTAL 13 4 – CARGOS COMISSIONADOS DE ASSISTÊNCIA CAS I 15 CAS II 6 SUBTOTAL 21 5 – CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS CCT I 24 CCT II 20 CCT III 15 CCT IV 10 CCT V 7 SUBTOTAL 76 TOTAL GERAL 143 TABELA IV (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.120, de 2022) Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ 1 - CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO CD I 1 CD II 4 SUBTOTAL 5 2 - CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA CGE I 5 CGE II 5 CGE III 20 CGE IV 6 SUBTOTAL 36 3 - CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA CA II 8 SUBTOTAL 8 4 - CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS CCT I 13 CCT II 5 CCT III 14 CCT IV 56 CCT V 1 SUBTOTAL 89 TOTAL GERAL 138 TABELA IV(Redação dada pela Lei nº 14.465, de 2022) Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) 1 - CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO CD I 1 CD II . 4 SUBTOTAL . 5 2 - CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA CGE I 5 CGE II . 5 CGE III . 20 CGE IV . 6 SUBTOTAL . 36 3 - CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA CA II 8 SUBTOTAL . 8 4 - CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS CCT I 13 CCT II . 5 CCT III . 14 CCT IV . 56 CCT V 1 SUBTOTAL . 89 TOTAL GERAL . 138 TABELA V (Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007). Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ Remuneração dos Cargos Comissionados de Direção, Gerência Executiva, Assessoria e Assistência CARGO COMISSIONADO REMUNERAÇÃO(R$) CD I 8.000,00 CD II 7.600,00 CGE I 7.200,00 CGE II 6.400,00 CGE III 6.000,00 CA I 6.400,00 CA II 6.000,00 CA III 1.800,00 CAS I 1.500,00 CAS II 1.300,00 TABELA VI (Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007). Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ Remuneração dos Cargos Comissionados Técnicos CARGO COMISSIONADO VALOR REMUNERATÓRIO ADICIONAL (R$) CCT V 1.521,00 CCT IV 1.111,50 CCT III 669,50 CCT II 590,20 CCT I 522,60 TABELA VII Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ Limites de salários para os Empregos Públicos NÍVEL VALOR MÍNIMO (R$) VALOR MÁXIMO (R$) Superior 1.990,00 7.100,00 Médio 514,00 3.300,00 ANEXO II TABELA I (Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003) (Revogada pela Lei 10.871, de 2004) Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT Quadro de Pessoal Efetivo EMPREGO QUANTIDADE 1 – EPNS – EMPREGO PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR Especialista em Infra-Estrutura de Transporte 1.051 2 – EPNM – EMPREGO PÚBLICO DE NÍVEL MÉDIO Técnico em Infra-Estrutura de Transporte 728 Técnico em Suporte à Infra-Estrutura de Transporte 850 SUBTOTAL 1.578 TOTAL GERAL 2.629 TABELA II (Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003) (VETADO) TABELA III (Revogada pela Lei 10.871, de 2004) Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT Limites de salários para os Empregos Públicos NÍVEL VALOR MÍNIMO (R$) VALOR MÁXIMO (R$) Superior 1.890,00 5.680,00 Médio 488,00 2.200,00 TABELA IV (VETADO)