Artigo 38, Parágrafo 2, Inciso I da Lei de ANTT | Lei nº 10.233 de 5 de Junho de 2001
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 38
As permissões a serem outorgadas pela ANTT para o transporte rodoviário interestadual semiurbano e pela Antaq aplicar-se-ão à prestação regular de serviços de transporte de passageiros que não tenham caráter de exclusividade ao longo das rotas percorridas e deverão ser precedidas de licitação regida por regulamento próprio, aprovado pela diretoria da Agência e pelo respectivo edital. (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
§ 1º
O edital de licitação obedecerá igualmente às prescrições do § 1º e dos incisos II a V do § 2º do art. 34-A. (Redação dada ´pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
§ 2º
O edital de licitação indicará obrigatoriamente:
I
o objeto da permissão;
II
o prazo de vigência e as condições para prorrogação da permissão;
III
o modo, a forma e as condições de adaptação da prestação dos serviços à evolução da demanda;
IV
as características essenciais e a qualidade da frota a ser utilizada; e
V
as exigências de prestação de serviços adequados.