Artigo 2º da Lei nº 10.229 de 31 de Maio de 2001

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

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Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotações do próprio Órgão, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Anexo

Texto

ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS

UNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS

70.000.000

ATIVIDADES

01 122

0553 2000

MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

70.000.000

01 122

0553 2000 0373

MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS – NACIONAL

70.000.000

100

70.000.000

TOTAL - FISCAL

70.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

70.000.000

ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS

UNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS


ANEXO II					CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E		G		R		M		I		F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S		N		P		O		U		T		V A L O R
							F		D				D				E


0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO							15.000.000


		OPERACOES ESPECIAIS


09 272	0089 0396	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES																	15.000.000
09 272	0089 0396 0085		PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL																15.000.000
						S		1		P		90		0		100		15.000.000

0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS							55.000.000


		ATIVIDADES


01 031	0553 4061	PROCESSO LEGISLATIVO																	55.000.000
01 031	0553 4061 0005		PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL																55.000.000
						F		1		P		90		0		100		55.000.000

		TOTAL - FISCAL		55.000.000


		TOTAL - SEGURIDADE		15.000.000


		TOTAL - GERAL		70.000.000