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Artigo 1º da Lei nº 10.229 de 31 de Maio de 2001

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

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Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001 ), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Anexo

Texto

ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS

UNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS

70.000.000

ATIVIDADES

01 1220553 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

70.000.000

01 1220553 2000 0373MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS – NACIONAL

70.000.000

F

3

P

90

0

100

70.000.000

TOTAL - FISCAL

70.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

70.000.000

ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS

UNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

15.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

09 2720089 0396PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES

15.000.000

09 2720089 0396 0085PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL

15.000.000

S

1

P

90

0

100

15.000.000

0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS

55.000.000

ATIVIDADES

01 0310553 4061PROCESSO LEGISLATIVO

55.000.000

01 0310553 4061 0005PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL

55.000.000

F

1

P

90

0

100

55.000.000

TOTAL - FISCAL

55.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

15.000.000

TOTAL - GERAL

70.000.000