Artigo 15 da Bolsa Escola | Lei nº 10.219 de 11 de Abril de 2001
Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
A Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 14 Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes: (...) VII - Ministério da Educação: (...) g) assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes; (...)" (NR) " Art. 16 Integram a estrutura básica: (...) VII - do Ministério da Educação o Conselho Nacional de Educação, o Instituto Benjamin Constant, o Instituto Nacional de Educação de Surdos e até seis Secretarias. (...)" (NR)