Artigo 17 da Lei nº 10.213 de 27 de Março de 2001

ANEXO 1 - FÓRMULA PARAMÉTRICA DE REAJUSTE DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS - FPR: 1.1) Se EMP ³ IPM então:a) RMP = 0; e b) Preço janeiro de 2001 £ Preço novembro de 2000. 1.2) Se EMP a) RMP = IPM – EMP, sendo obrigatoriamente RMP £ IPM;b) limite superior para o reajuste de cada apresentação de medicamento = 1,35 do IPM; ec) Preço janeiro de 2001 = Preço novembro de 2000 x (1 + taxa unitária de reajuste da apresentação de cada medicamento). 2 - COMPONENTES DA FÓRMULA: 2.1) Evolução Média de Preços - EMP, onde: