Artigo 9º, Parágrafo Único da Lei nº 10.195 de 14 de Fevereiro de 2001
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
A União distribuirá a diferença positiva de que trata o subitem 1.1.1.1 do Anexo da Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000, excepcionalmente, no exercício financeiro de 2000, na proporção de trinta por cento no mês de agosto, vinte e cinco por cento no mês de setembro, vinte por cento no mês de outubro, quinze por cento no mês de novembro e dez por cento no mês de dezembro, todos de 2000.
Parágrafo único
A data de entrega dos recursos será fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional.