Artigo 7º da Lei nº 10.195 de 14 de Fevereiro de 2001
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
As referências feitas aos Estados nesta Lei entendem-se feitas também ao Distrito Federal.