Artigo 10º da Lei nº 10.195 de 14 de Fevereiro de 2001
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.098-24, de 27 de dezembro de 2000.