Artigo 18 da Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 18
Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 947 do Código Civil , os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992 , e o art. 14 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 .