Artigo 2º da Lei nº 10.185 de 12 de Fevereiro de 2001
Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Art. 2º
Para efeito da Lei nº 9.656, de 1998 , e da Lei nº 9.961, de 2000 , enquadra-se o seguro saúde como plano privado de assistência à saúde e a sociedade seguradora especializada em saúde como operadora de plano de assistência à saúde.