Artigo 2º da Lei nº 10.184 de 12 de Fevereiro de 2001
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Nas operações de financiamento vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais não abrangidas pelo disposto no artigo anterior, bem como nos financiamentos à produção de bens destinados à exportação, o Tesouro Nacional poderá conceder ao financiador equalização suficiente para tornar os encargos financeiros compatíveis com os praticados no mercado internacional.
§ 1º
O Poder Executivo fixará os limites máximos admissíveis para efeito deste artigo.
§ 2º
O disposto neste artigo aplica-se também aos encargos vincendos de operações já realizadas, em relação às quais preexistam obrigações do Tesouro Nacional na conformidade das Resoluções nºˢ 509, de 24 de janeiro de 1979 , e 1.845, de 1º de julho de 1991, ambas do Conselho Monetário Nacional .