Artigo 41 da Lei nº 10.180 de 6 de Fevereiro de 2001
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 41
Revogam-se o Decreto-Lei nº 2.037, de 28 de junho de 1983 , e o § 2º do art. 19 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992.