Artigo 39 da Lei nº 10.180 de 6 de Fevereiro de 2001
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 39
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.112-87, de 27 de dezembro de 2000 .