Artigo 4º da Lei nº 10.179 de 6 de Fevereiro de 2001
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
São isentos do Imposto sobre a Renda os juros produzidos pelas NTN emitidas na forma do inciso III do art. 1º desta Lei, bem como os referentes aos bônus emitidos pelo Banco Central do Brasil para os fins previstos no art. 8º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974 , com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.105, de 24 de janeiro de 1984.