Artigo 11 da Lei nº 10.179 de 6 de Fevereiro de 2001
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Ficam revogados o art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 , a Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991 , o Decreto-Lei nº 1.079, de 29 de janeiro de 1970 , e os arts. 3º e 5º do Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987 .