Artigo 21 da Lei nº 10.171 de 5 de Janeiro de 2001
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2001.
Acessar conteúdo completoArt. 21
São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere o art. 8º, § 1º, incisos I a XIV da Lei nº 9.995, de 2000.