Artigo 12 da Lei nº 10.171 de 5 de Janeiro de 2001
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2001.
Acessar conteúdo completoArt. 12
(VETADO)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2001.
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