Artigo 2º da Lei nº 1.016 de 26 de dezembro de 1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 3.963.424,40, para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
E’ o Poder Executivo autorizado a doar à Cruz Vermelha Brasileira o imóvel a que se refere o artigo anterior.