Artigo 35 da Lei nº 10.150 de 21 de dezembro de 2000
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 35
Os emolumentos devidos em todos os atos de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , relacionados com o Programa instituído pela Medida Provisória nº 1.944-19, de 21 de setembro de 2000 , serão reduzidos em cinqüenta por cento.