Artigo 2º da Lei nº 10.124 de 21 de dezembro de 2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 58.485.629,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da incorporação de excesso de arrecadação de receitas vinculadas do Tesouro Nacional.