Artigo 2º da Lei nº 10.118 de 21 de dezembro de 2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 58.880.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os valores necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de recursos não-financeiros diretamente arrecadados.