Jurisprudência TSE 59454 de 04 de agosto de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Luis Felipe Salomão
Data de Julgamento
18/06/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e deferiu o pedido de anotação de alteração estatutária promovida pelo Partido Rede Sustentabilidade (REDE), nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
REQUERIMENTO. REDE SUSTENTABILIDADE. REGISTRO DE MUDANÇA ESTATUTÁRIA. RES.–TSE 23.465/2015. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. COMISSÕES PROVISÓRIAS. PRAZO DE VIGÊNCIA. LEI 13.831/2019. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. SEARA ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO. 1. A Rede Sustentabilidade (REDE) requer o registro de mudança promovida em seu estatuto, aprovada em reunião do Diretório Nacional. 2. Não foram apresentadas impugnações. Parecer da d. Procuradoria–Geral Eleitoral pelo deferimento parcial. 3. Não se conhecem dos embargos declaratórios do Parquet, opostos contra aresto de relatoria do e. Ministro Herman Benjamin, em que se deferiu anotação estatutária anterior. Naquele requerimento partidário, não constou nenhum pedido de modificações que se relacionasse à vigência de comissões provisórias, o que se debate apenas no presente caso. 4. O partido acrescentou os §§ 1º e 2º ao art. 33 de seu estatuto, estabelecendo prazo de vigência de 12 meses para suas comissões provisórias, o que está de acordo com a regra do art. 3º, § 3º, da Lei 9.096/95, com texto da Lei 13.831/2019, segundo a qual "o prazo de vigência dos órgãos partidários políticos poderá ser de até 8 (oito) anos".5. Esta Corte, no exercício de suas atribuições administrativas, não possui competência para resolver incidente de inconstitucionalidade de norma, que requer controle judicial difuso ou concentrado. Precedentes, dentre eles a Pet 617–30, Rel. Min. Sérgio Banhos, sessão de 28/4/2020. 6. Assim, ainda que se entenda que a Lei 13.831/2019 em tese representa potencial afronta à democracia interna que deve reger o funcionamento das legendas, descabe pronunciar sua inconstitucionalidade nesta seara. 7. Pedido deferido. Não conhecidos os embargos declaratórios.