Jurisprudência TSE 5436 de 06 de junho de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Alexandre de Moraes
Data de Julgamento
18/05/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do segundo Agravo em Recurso Extraordinário e determinou a certificação do trânsito em julgado com a imediata baixa dos autos, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques (substituto), Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
SEGUNDO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE COM BASE NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA.1. Após o não conhecimento do Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra decisão que nega seguimento ao Recurso Extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC, exaure–se a prestação jurisdicional deste TRIBUNAL, não havendo falar na interposição de segundo Agravo.2. Agravo não conhecido, determinada a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.