Jurisprudência TSE 43793 de 05 de abril de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Alexandre de Moraes
Data de Julgamento
18/03/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO CONDUTA VEDADA. VEREADOR. EMENDA NO PROJETO DE LEI QUE ASSEGUROU A LICENÇA A TAXISTAS PARA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AUTORIA E SANÇÃO DO PREFEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não conduzem à reforma da decisão.2. A inclusão do agente público responsável no polo passivo é pressuposto de constituição válida e desenvolvimento regular do processo, a teor do art. 115, parágrafo único, do CPC.3. Agravo Regimental desprovido.