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Jurisprudência TSE 41514 de 02 de setembro de 2021

Publicado por Tribunal Superior Eleitoral


Relator(a)

Min. Edson Fachin

Data de Julgamento

12/08/2021

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, assentou o caráter protelatório e aplicou multa aos embargantes Deodoro Pantoja da Rocha e Jamilson Edmundo da Costa Santos, nos termos do voto do relator. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

Ementa

ELEIÇÕES 2016. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE DEODORO PANTOJA DA ROCHA E DE JAMILSON EDMUNDO DA COSTA SANTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO QUANTO À DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA COLIGAÇÃO O TRABALHO VOLTARÁ COM COMPETÊNCIA E SERIEDADE. ALEGADA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO À INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO E VIOLAÇÃO AO ART. 28, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou erro material.2. A oposição de novos embargos declaratórios tem como pressuposto lógico a demonstração de vícios no acórdão que julgou os primeiros aclaratórios, não se prestando para sanar eventuais vícios no acórdão que julgou o mérito da causa. 3. O inconformismo da parte com a decisão judicial não caracteriza omissão que legitime a oposição de Embargos de Declaração, tampouco autoriza a rediscussão de fundamentos já expostos no acórdão impugnado.4. A fundamentação do aresto vergastado foi apresentada de forma lógica e consentânea com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, inexistindo necessidade de sua integração por via de embargos de declaração.5. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação da multa de 1 salário-mínimo, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, aos embargantes Deodoro Pantoja da Rocha e Jamilson Edmundo da Costa Santos.


Jurisprudência TSE 41514 de 02 de setembro de 2021